AREsp 2764653 - ACORDAO

AREsp 2764653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando incólumes os óbices das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos, o que autoriza a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LUCIRENE BITELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIRENE BITELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, restando incólumes os óbices das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ, além de não ter demonstrado divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos, o que autoriza a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC