AREsp 2747577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto da divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável o exame de mérito.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Capitalização De Juros, Índice De Correção Monetária (cdi Vs Inpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto da divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inviável o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).