AREsp 2393240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi examinada pelo Tribunal de origem à luz do Regimento Interno (norma local), atraindo a Súmula 280/STF por analogia; além disso, subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e as razões recursais apresentaram-se dissociadas, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 280/stf (analogia), Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 280/stf (analogia) Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por analogia quando a decisão foi fundada em norma local (Regimento Interno)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF diante de fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou expedição de mandado de reintegração de posse (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi examinada pelo Tribunal de origem à luz do Regimento Interno (norma local), atraindo a Súmula 280/STF por analogia; além disso, subsistiam fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e as razões recursais apresentaram-se dissociadas, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, a reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.