AREsp 2781814 - ACORDAO

AREsp 2781814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.