TutCautAnt 787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, na petição do incidente, de que modo os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial merecem ser superados, limitando-se a alegar probabilidade de êxito do recurso especial, o que é insuficiente para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Que Indeferiu O Pedido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

BRASCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Que Indeferiu O Pedido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, é necessário demonstrar que a decisão que inadmitiu o recurso especial merece ser superada
  2. 2 Se a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede a concessão do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, na petição do incidente, de que modo os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial merecem ser superados, limitando-se a alegar probabilidade de êxito do recurso especial, o que é insuficiente para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.