AREsp 2442260 - DECISAO

AREsp 2442260 - DECISAO

Aplicou-se a analogia do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aos tribunais locais e interpretou-se o art. 1.021 do CPC no sentido de que este remete ao regimento interno somente quanto ao processamento, não restringindo hipóteses de cabimento; verificado o gravame (impedimento da apreciação colegiada sobre alegado cerceamento de defesa), o agravo interno é cabível, de modo que o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo interno.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DINIZ DE FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão De Origem E Determinação De Julgamento Do Agravo Interno Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o conhecimento e julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Aplicação Analógica Do Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 1.021 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Aplicação Analógica Do Art. 39 Da Lei N. 8.038/1990 Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DINIZ DE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão De Origem E Determinação De Julgamento Do Agravo Interno Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração em matéria criminal quando o Regimento Interno do tribunal local não prevê a hipótese
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aos tribunais locais
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se a analogia do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aos tribunais locais e interpretou-se o art. 1.021 do CPC no sentido de que este remete ao regimento interno somente quanto ao processamento, não restringindo hipóteses de cabimento; verificado o gravame (impedimento da apreciação colegiada sobre alegado cerceamento de defesa), o agravo interno é cabível, de modo que o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando-se que o Tribunal de origem conheça e julgue o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o conhecimento e julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial