AREsp 2463656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e vinculou o direito às comissões à emissão da nota fiscal conforme cláusula contratual, de modo que eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento expresso sobre a caracterização da rescisão imotivada para aplicação do art. 32, §5º, da Lei 4.886/65, atraindo a Súmula 211/STJ; não se constatou omissão nem cerceamento de defesa que autorizasse reforma da decisão.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada: ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Representação Comercial, Comissões, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prevenção Sumular
Processual Civil Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Representação Comercial Comissões Rescisão Contratual +3 more

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Parties

TRIÂNGULO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por supressão de produção de provas (oral e pericial)
  3. 3 se comissões são devidas independentemente da emissão de nota fiscal (art. 32, §5º, Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e vinculou o direito às comissões à emissão da nota fiscal conforme cláusula contratual, de modo que eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento expresso sobre a caracterização da rescisão imotivada para aplicação do art. 32, §5º, da Lei 4.886/65, atraindo a Súmula 211/STJ; não se constatou omissão nem cerceamento de defesa que autorizasse reforma da decisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o não provimento do recurso especial