AREsp 2728502 - DECISAO

AREsp 2728502 - DECISAO

O tribunal entendeu que a intimação eletrônica obedeceu às normas aplicáveis (RN 411/2016 e Lei 9.784/99), não configurando cerceamento de defesa; que a multa de R$25.000,00 se amolda aos parâmetros legais e normativos (Lei 9.656/98 e RN 124/2006); que a alegação de reparação voluntária e eficaz foi afasta pela cronologia dos atos; e que a alteração do julgado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Capital Administradora de Benefícios Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada E Negado Provimento)
Outcome
reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Intimação Eletrônica, Reparação Voluntária E Eficaz, Multas Administrativas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Intimação Eletrônica Reparação Voluntária E Eficaz +2 more

Case Brief

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Parties

Capital Administradora de Benefícios Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 validade da intimação eletrônica realizada pela ANS
  3. 3 existência de cerceamento de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a intimação eletrônica obedeceu às normas aplicáveis (RN 411/2016 e Lei 9.784/99), não configurando cerceamento de defesa; que a multa de R$25.000,00 se amolda aos parâmetros legais e normativos (Lei 9.656/98 e RN 124/2006); que a alegação de reparação voluntária e eficaz foi afasta pela cronologia dos atos; e que a alteração do julgado exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo interno.