AREsp 2402900 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo interno não é a via adequada para sanar eventual omissão (devendo-se empregar embargos de declaração), e a interposição do agravo interno nessa hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANA CARLA DE LEMOS BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA CARLA DE LEMOS BATISTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da via recursal para sanar omissão (agravo interno vs embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o agravo interno não é a via adequada para sanar eventual omissão (devendo-se empregar embargos de declaração), e a interposição do agravo interno nessa hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno