AREsp 2765523 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravado: GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

GIUSEPPE RICARDO DEL VECCHIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matérias que exigem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Cobertura de tratamento (Tisagenlecleucel/Kymriah) por plano de saúde à luz da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 14.454/2022 (exceção ao rol da ANS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade (a incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas; por isso, o recurso especial não poderia ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.