AREsp 2782278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem prequestionamento, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), buscou reexame de fatos/provas e de interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a reforma da decisão recorrida.

Parties
Autor: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado) Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem prequestionamento, apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), buscou reexame de fatos/provas e de interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Previno que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC