REsp 2143880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as questões suscitadas encontram óbice nas súmulas indicadas pelo decisum (283 e 284 do STF; 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: M K A P DO N E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas Impeditivas (283 E 284 Stf; 5 E 7 Stj), Denunciação Da Lide, Competência, Multa Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +4 more

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Parties

M K A P DO N E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as questões suscitadas encontram óbice nas súmulas indicadas pelo decisum (283 e 284 do STF; 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (sem prejuízo de aplicação futura se houver intuito protelatório)