AREsp 2582673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais), configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA COSTA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DA COSTA COIMBRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos federais), configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido