AREsp 2718634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, no que foi verificado: inexistência de violação do art. 489 do CPC; deficiência de fundamentação nas razões que justificassem a via especial; ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; e que o exame da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Autor/recorrido: JORGE JÚNIOR DE SOUZA; Réu: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação +4 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

JORGE JÚNIOR DE SOUZA

Autor/recorrido

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, no que foi verificado: inexistência de violação do art. 489 do CPC; deficiência de fundamentação nas razões que justificassem a via especial; ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada; e que o exame da matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado nos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.