RHC 204361 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, além da interposição equivocada de recurso ordinário quando caberia outra modalidade, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Parties
- Agravante: SEVERINO JOSE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ação Monitória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SEVERINO JOSE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, além da interposição equivocada de recurso ordinário quando caberia outra modalidade, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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