REsp 2137352 - ACORDAO

REsp 2137352 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ, não sendo possível o exame do mérito.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Rol Taxativo Da ANS, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Planos De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Rol Taxativo Da ANS Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS (questão de mérito reiterada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ, não sendo possível o exame do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.