AREsp 2716720 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações das agravantes eram genéricas e não demonstraram qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, para acolher o pedido seria necessário o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de cópia da inicial da ação civil pública invocada.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE DO NASCIMENTO; Agravante: MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA; Agravada: BRASK EM S/A; Autor(es) Na Ação Originária: JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Pedido De Sobrestamento Indeferido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Compensatória Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Deficiência De Fundamentação, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Feito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Compensatória Por Danos Morais Embargos De Declaração +7 more

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE DO NASCIMENTO

Agravante

MARIA VITORIA CANDIDO DA SILVA

Agravante

BRASK EM S/A

Agravada

JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Autor(es) Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Pedido De Sobrestamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do recurso era suficiente para conhecimento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acordo extrajudicial homologado abrangeu e extinguiu as pretensões das agravantes
  3. 3 Se é admissível reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações das agravantes eram genéricas e não demonstraram qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, para acolher o pedido seria necessário o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de cópia da inicial da ação civil pública invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.