AREsp 2545442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; registra-se que o recurso especial anterior foi não conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: SARA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

SARA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária e referência ao art. 37, §6º, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; registra-se que o recurso especial anterior foi não conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.