AREsp 2662864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentadamente o fundamento do acórdão referente à preclusão e coisa julgada (incidência da Súmula 283/STF) e suscitou questões cuja solução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer ou prover o recurso.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA; Agravado: HILDA EDELMAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

LUIZ GONZAGA GOMES DE SOUZA

Agravado

HILDA EDELMAN DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e indicação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou com precisão os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentadamente o fundamento do acórdão referente à preclusão e coisa julgada (incidência da Súmula 283/STF) e suscitou questões cuja solução dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.