AREsp 2776746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que embasou a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (ré): VIX HOLDING, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIX HOLDING, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequência de não observância do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que embasou a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).