AREsp 2734676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa detalhada, incorrendo, assim, no óbice do art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUMO S/A; Agravado: EMERSON CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Lucros Cessantes
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

RUMO S/A

Agravante

EMERSON CASAGRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa detalhada, incorrendo, assim, no óbice do art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.