AREsp 2647013 - ACORDAO

AREsp 2647013 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADRICIA DOS SANTOS ALVES; Autor: SCHOENHERR & CIA. LTDA.; Requerido: EVERTON DOS SANTOS LIMA; Requerido: EUSÉBIO FRANCISCO DE LIMA; Requerido: JULIANA DOS SANTOS LIMA; Requerido: EMANUEL ALMEIDA LIMA; Requerido: MARIA JULIA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRICIA DOS SANTOS ALVES

Agravante

SCHOENHERR & CIA. LTDA.

Autor

EVERTON DOS SANTOS LIMA

Requerido

EUSÉBIO FRANCISCO DE LIMA

Requerido

JULIANA DOS SANTOS LIMA

Requerido

EMANUEL ALMEIDA LIMA

Requerido

MARIA JULIA DOS SANTOS LIMA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal tido por violado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.