AREsp 2505543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA (CARLOS); Decisum/agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 21 E, V Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA (CARLOS)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisum/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previne-se as partes de que recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.