AREsp 2636361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também indicou impedimento pelas Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, o que não foi objeto de ataque específico pelo agravante.

Parties
Agravante: ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada também indicou impedimento pelas Súmulas 5 e 7/STJ e deficiência de cotejo analítico, o que não foi objeto de ataque específico pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15