AREsp 2743048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Parte Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ADELAR ANTONIO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Agravante

ADELAR ANTONIO REIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.