AREsp 2788228 - ACORDAO

AREsp 2788228 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, repetiu argumentos sem indicar necessidade de revisão da interpretação do art. 37 da CF e buscou reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 126, 283 e 7 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, repetiu argumentos sem indicar necessidade de revisão da interpretação do art. 37 da CF e buscou reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno