AREsp 2596895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou, no caso, a multa recursal.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Improcedência Por Falta De Impugnação Específica, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Improcedência Por Falta De Impugnação Específica +1 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou, no caso, a multa recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015