AREsp 2631514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo interno não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, configurando preclusão, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, I e III, da Lei 9.961/00; 12, §4º, e 17-A, §6º, da Lei 9.656/98), atraindo a incidência da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: CHARLANE KELLY DE ALMEIDA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Compensação Por Danos Morais, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Compensação Por Danos Morais Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CHARLANE KELLY DE ALMEIDA SOUTO

Agravada

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Falta de similitude fática entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial não foi impugnada, acarretando preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo interno não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática, configurando preclusão, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, I e III, da Lei 9.961/00; 12, §4º, e 17-A, §6º, da Lei 9.656/98), atraindo a incidência da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)