AREsp 2653930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de não conhecer do recurso especial está corretamente fundamentada na inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre a quantia restituída nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, ainda que o consumidor tenha utilizado o bem durante o trâmite processual.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Recorrido: LEAUTO PARIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Vício Do Produto, Restituição Da Quantia Paga, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Art. 18, §1º, II Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Vício Do Produto +4 more

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

LEAUTO PARIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre a restituição da quantia paga nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC
  3. 3 Cabimento da restituição da quantia paga em caso de vício de veículo zero-quilômetro não sanado no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de não conhecer do recurso especial está corretamente fundamentada na inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial e porque a jurisprudência do STJ admite a incidência de juros de mora sobre a quantia restituída nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, ainda que o consumidor tenha utilizado o bem durante o trâmite processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.