AREsp 2727941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que a questão pudesse ser decidida sem reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5/stj, 283/stf E 284/stf, Reexame De Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5/stj, 283/stf E 284/stf Reexame De Provas Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices
  3. 3 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que a questão pudesse ser decidida sem reexame de elementos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido