AREsp 2800962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade manifesta do recurso, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DARCIENE RAMIRES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Impugnação Específica, Prequestionamento, Multa Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DARCIENE RAMIRES BATISTA

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 568, 5 e 7 do STJ quanto à alegação de ausência de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; em razão da inadmissibilidade manifesta do recurso, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC