AREsp 2805497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, o que, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO ZANONI CENTRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença Penal Condenatória
Processo Civil Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Liquidação De Sentença Penal Condenatória

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Parties

FERNANDO ZANONI CENTRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, o que, conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno