AREsp 2709650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a alegada afronta a dispositivos legais foi genérica e sem demonstração clara, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; a alteração do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, adicionalmente, a petição de desarquivamento dos autos não tem efeito interruptivo da prescrição, que somente se interrompe com a apresentação formal dos cálculos de liquidação na execução.

Parties
Agravante: CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Ncpc), Fundamentação Deficiente, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Pedido De Desarquivamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Ncpc) Fundamentação Deficiente +6 more

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Parties

CASSANDRA MARIA ARCOVERDE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão quanto ao desarquivamento)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e alegada afronta a dispositivos legais sem especificação
  3. 3 Se o pedido de desarquivamento interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a alegada afronta a dispositivos legais foi genérica e sem demonstração clara, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; a alteração do julgado exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, adicionalmente, a petição de desarquivamento dos autos não tem efeito interruptivo da prescrição, que somente se interrompe com a apresentação formal dos cálculos de liquidação na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno