AREsp 2648358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou os pontos suscitados (art. 489 CPC), não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); além disso, rever o decidido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se corretamente a responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autores: ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Prova Pericial Emprestada, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral +7 more

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (devida prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Admissibilidade da prova pericial emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e apreciou os pontos suscitados (art. 489 CPC), não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); além disso, rever o decidido implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se corretamente a responsabilidade objetiva por dano ambiental (art. 14, §1º, Lei nº 6.938/81) e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.