AREsp 2777878 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a questão da 'divergência não comprovada'), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: J. A. L. ADMINISTRACAO E IMOVEIS LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

J. A. L. ADMINISTRACAO E IMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento