AREsp 2730724 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); adicionalmente, o Tema 1.248/STF não se aplica ao caso por ausência de similitude fática.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Constitucional, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Retroatividade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
- 2 Incidência do Tema 1.248/STF na hipótese concreta
- 3 Marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição (data de opção vs. 01/01/2014 ou 01/03/2014)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, impedindo o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF); adicionalmente, o Tema 1.248/STF não se aplica ao caso por ausência de similitude fática.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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