AREsp 2553264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna o agravo em recurso especial inviável e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONTERRÂNEA COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

CONTERRÂNEA COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna o agravo em recurso especial inviável e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo em recurso especial