AREsp 2756419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO GARCIA AMOROSO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e consequente incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegação de necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos