AREsp 2737359 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto de suposta violação ou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e impõe a incidência da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo.
- Parties
- Agravante: INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
- 2 deficiência de fundamentação recursal
- 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto de suposta violação ou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso e impõe a incidência da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do reclamo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo
Full Case Text
Judgment text and source record
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