AREsp 2621856 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não apresentou impugnação analítica ao óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso pretendia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não apresentou impugnação analítica ao óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.