AREsp 2801333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo os óbices de deficiência de fundamentação, necessidade de interpretação de cláusulas/reexame de contexto fático-probatório e insuficiência na demonstração do dissídio.

Parties
Autora/agravada: LIZETE HENRIQUES; Ré/agravante: BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LIZETE HENRIQUES

Autora/agravada

BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reconhecimento de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo os óbices de deficiência de fundamentação, necessidade de interpretação de cláusulas/reexame de contexto fático-probatório e insuficiência na demonstração do dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.