REsp 2113579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência diante da ausência de prova de notificação da revogação do mandato à terceira, a executada não comprovou a inexistência da causa debendi nos termos do art. 373, I, do CPC, estando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 784, I, CPC), e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Exequente: Exequente; Executada: Executada; Ex Mandatário: Paulo Roberto Torres; Representante Legal: Elídio Barbosa Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Teoria Da Aparência, Revogação Do Mandato, Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Teoria Da Aparência Revogação Do Mandato Título Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Paulo Roberto Torres

Ex Mandatário

Elídio Barbosa Torres

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de negócio jurídico praticado por ex-mandatário perante terceiro de boa-fé
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 ônus da prova sobre inexistência da causa debendi em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência diante da ausência de prova de notificação da revogação do mandato à terceira, a executada não comprovou a inexistência da causa debendi nos termos do art. 373, I, do CPC, estando presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 784, I, CPC), e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo