AREsp 2650180 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 284 e ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARATINGA-MG TRANSPORETES MUNICI PAIS LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Dialeticidade

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Parties

CARATINGA-MG TRANSPORETES MUNICI PAIS LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 284 e ausência de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015