AREsp 2708362 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso que só se limita a alegações genéricas.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A; Autor: SILAS RODRIGUES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

SILAS RODRIGUES CUNHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso que só se limita a alegações genéricas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.