AREsp 2351683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; o pedido de sobrestamento ficou prejudicado por essa razão processual.

Parties
Agravante: Maria Regina Linck dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Maria Regina Linck dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão e necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão no agravo em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de sobrestamento diante da não ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento; o pedido de sobrestamento ficou prejudicado por essa razão processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno