AREsp 2779230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 115 do STJ decorrente de irregularidade na representação processual), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Representação Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Súmula 115 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 115 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 115 do STJ decorrente de irregularidade na representação processual), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.