REsp 1974222 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração), houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia) e o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, o que impede revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 188/stj, Vício Integrativo, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 188/stj Vício Integrativo +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo interno para análise de vícios integrativos; via adequada são embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento de recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de o STJ analisar acórdão recorrido que tenha fundamentação exclusivamente constitucional por usurpação da competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo interno não é via adequada para suprir omissão (devendo ser opostos embargos de declaração), houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia) e o acórdão recorrido foi decidido com fundamento exclusivamente constitucional, o que impede revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida