AREsp 2720809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a exposição genérica da tese recursal.

Parties
Agravante: ELIANE PEREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

ELIANE PEREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 decisão de não conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a exposição genérica da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.