AREsp 2772044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelas normas internas e pelo CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: ANGELO MARCOS CORREIA DA SILVA; Agravado: ELIANA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prescrição, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Contratual
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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

ANGELO MARCOS CORREIA DA SILVA

Agravado

ELIANA MARQUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de violação do art. 206 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelas normas internas e pelo CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.