AREsp 2336310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia (não havendo omissão ou cerceamento de defesa) e porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a afronta ao art. 1.013, §1º, do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parte do recurso.

Parties
Agravante: SUELI LEOPOLDINA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Provimento negado ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SUELI LEOPOLDINA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.013, §1º, do CPC e deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica/deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia (não havendo omissão ou cerceamento de defesa) e porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a afronta ao art. 1.013, §1º, do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parte do recurso.

Court Disposition

Provimento negado ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.